Baixe aqui a Lei n.º 3/VIII/2011, de 28 de Julho de 2011, publicado no “BO” n.º 25, I Série (suplemento) que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2011.
Link para downlod em pdf: Orçamento de Estado 2011.
Temas e utilitários de fiscalidade
Baixe aqui a Lei n.º 3/VIII/2011, de 28 de Julho de 2011, publicado no “BO” n.º 25, I Série (suplemento) que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2011.
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