Análise do OE 2012- Sistema Fiscal (parte 2)

Análise das fórmulas de retenção na fonte

Artigo 20º

A Lei n.º 10/VIII/2011, de 30 de Dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2012, à semelhança do quem vem sendo hábito nos últimos anos, definiu três fórmulas de retenção na fonte. Uma para situação de “Não casado” que é o mesmo que dizer solteiros, víuvos, divorciados ou separados judicialmente, uma outra para “casado úinco titular”, como quem diz casado onde apenas um dos conjuges possui rendimentos e “casado dois titulares”, ou seja, os dois conjuges tem rendimentos.

1. Fórmulas de retenção na fonte

a) Não casados

onde:

Ir é o imposto a reter;

Vm é o total da remuneração mensal;

p é o período correspondente;

ME é o valor do mínimo de existência estabelecido por lei;

Alfa é a percentagem do valor que se considera para afectar os encargos familiares dos constribuintes;

EF Encargos Familiares considerando os valores dos plafounds de cada situação;

N é a taxa normal a ser aplicada conforme tabela em vigor e resultante do valor de:

PA é a parcela a bater calculado nos termos do número 7 do artigo 16º.

b) casado único titular

Para este caso N deve ser calculado tendo em conta o valor resultante de:

c) casado dois titulares

Se repararmos vê-se que é igual á fórmula de “Não casado”.

2. A percentagem do benefício da dedução duodecimal dos encargos familiares, ou seja, o valor do “Alfa” é de 11,67% dos máximos de despesas dedutíveis previstos na lei, não podendo os encargos ultrapassar o máximo de 640.000$00.

Tanto em relação às fórmulas como em relação às taxas e os plafounds não houve nenhuma alteração quando comparado com o ano de 2011.

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Posted in: Orçamento do Estado,Retenção na Fonte